Por Sérgio Paulo Muniz Costa*
A Ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que assumirá a
presidência do Superior Tribunal Militar
no próximo dia 16, em substituição ao General-de-Exército Raymundo Nonato de
Cerqueira Filho, declarou que vai dar publicidade aos arquivos do tribunal
referentes ao período da ditadura militar e que é a favor da revisão da anistia
à luz dos tratados internacionais, da aceitação de militares homossexuais e da
inclusão das mulheres como combatentes do Exército Brasileiro, entremeando uma
surpreendente declaração sobre a
“diferença” instalada na Justiça
mediante os julgamentos procedidos por
mulheres.
Oportunizado em clima eleitoral, esse discurso que coincide
com a militância ideológica utilizada para mobilizar politicamente as ditas
minorias bem que poderia ficar por aí, não fosse sua autora membro da corte
incumbida de julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de
primeiro grau da Justiça Militar da União, conforme previsto na Constituição.
Embora a maior parte das declarações da ministra se refira a temas que fogem de
sua competência funcional, subjazendo como meras opiniões, algumas delas
repercutem diretamente na capacidade do tribunal cumprir a sua função:
distribuir justiça.
Afinal, partindo de um magistrado, o principal argumento da
Doutora Elizabeth Rocha para rever a Lei da Anistia à luz de tratados
internacionais é chocante: passada a necessidade de “forjar esse pacto, esse
acordo de transição”, ele pode ser revisto. Que conceito de justiça sustenta
tal relativismo? Qual precedente da
História do Brasil serve de amparo a esse revisionismo? Que princípio
constitucional pode levar o Brasil a abdicar de sua soberania? Que país pode almejar estabilidade, progresso
e paz acicatado pelo discurso da vingança e do arbítrio? Que grau de isenção se
pode esperar de julgadores movidos por tais razões? Nenhum!
Ao longo das declarações da ministra subsistem contradições
que despertam justificadas preocupações. A primeira delas é o esquecimento da
polêmica acerca da divulgação, durante a campanha eleitoral de 2010, dos
registros existentes no STM acerca da hoje presidente Dilma Roussef,
inacessíveis à imprensa. Mais grave é a ministra denunciar a diferenciação de
cidadãos pela orientação sexual enquanto prega uma justiça de gênero, na qual,
supostamente, mulheres julgariam melhor do que os homens. Por fim, repete-se o
velho erro de pretender impor-se a todos capacidades iguais a despeito de suas
diferenças de gênero, uma perversão da atualidade que prejudica justamente as mulheres.
Entretanto, o mais irônico das declarações da ministra é
ela, a título de denunciar o regime militar, exaltar o papel do STM durante
aquele período na concessão de habeas corpus, na garantia de liberdade de
imprensa, na defesa do direito de greve e na condenação aos excessos no combate
à luta armada, assinalando dessa forma a existência àquela época das garantias
e contrapesos cuja sobrevivência hoje tememos, ameaçados justamente pelo
discurso ao qual a ministra se associa.
O palanque chegou aos tribunais. O problema é ele chegar aos
quartéis.
Fonte: A Verdade Sufocada
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* Sérgio Paulo Muniz Costa é Historiador
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