A Petrobras paralisou com liminares da Justiça 19
investigações contra supostas irregularidades em contratações da companhia que
estavam em curso no TCU (Tribunal de Contas da União). Investigações sobre
contratos bilionários da estatal com suspeita de desvios de recursos estão há
mais de sete anos paradas porque o STF (Supremo Tribunal Federal) não julgou em
definitivo nenhum desses processos.
Desde 1998, a Petrobras vinha fazendo contratações de forma
mais simples que a determinada pela Lei de Licitações, baseando-se em um
decreto daquele ano. O TCU entendeu que era necessária uma lei específica para
que a empresa contratasse dessa maneira e começou a emitir decisões que
obrigavam a empresa a seguir as regras da Lei de Licitações.
Em 2006, a Petrobras, após esgotar os recursos no TCU,
começou a recorrer ao Supremo para evitar cumprir essa determinação do
tribunal. Até 2010, a estatal conseguiu 19 decisões favoráveis do Supremo, de
sete diferentes ministros, suspendendo os efeitos das decisões tomadas pelo
TCU. Em todos os casos, os ministros concederam decisões provisórias aceitando
a dispensa da Lei de Licitações, que aguardam nesses 19 casos o julgamento
definitivo.
Mas as liminares acabaram tendo um outro efeito: paralisaram
a apuração das irregularidades específicas do processo, muitas sem relação com
a forma de como o contrato foi licitado. É o caso do processo do gasoduto
Urucu-Manaus, cuja investigação a Petrobras conseguiu suspender em 2008. O TCU
já suspeitava ali de preços irregulares e pediu dados à companhia que nunca
foram enviados em razão de o processo ter sido suspenso.
No mês passado, a viúva do engenheiro da Petrobras Gésio Rangel
de Andrade afirmou à Folha que ele foi punido pela companhia por se opor ao
superfaturamento da obra. O engenheiro morreu há dois anos. A área técnica
estimou a obra em R$ 1,2 bilhão, mas o contrato foi fechado por R$ 2,4 bilhões,
após pressão das construtoras. O processo paralisado no TCU, quando a obra já
estava orçada em R$ 1,4 bilhão, aponta diferença de "inacreditáveis
57.782,29%" entre o valor do orçamento da Petrobras e o que as companhias
haviam proposto em alguns itens contratados.
Em outro contrato, para manutenção e recuperação do sistema
de óleo e gás (R$ 1,8 bilhão) da Região Sudeste, houve superfaturamento e
alguns contratos tiveram aditivos que dobraram seu valor. O TCU chegou a multar
gestores por irregularidades e cobrava a devolução de R$ 1 milhão
superfaturados. O processo está parado desde 2008 por causa da liminar do STF.
A multa e a cobrança dos desvios também estão suspensas.
Depois de tantas decisões contrárias, o TCU parou de
determinar em suas decisões que a Petrobras alterasse seu sistema de
contratação. Desde 2010 a Petrobras vem sendo fiscalizada pelo órgão de
controle conforme suas regras de contratação, previstas no decreto de 1998.
Mesmo assim, irregularidades graves continuam sendo apontadas em contratos como
os da Refinaria Abreu e Lima (PE) e Comperj (RJ), entre outros. Mas esses
processos ainda estão em fase de recurso dentro do TCU. Caso as condenações
sejam confirmadas em definitivo pelo órgão de controle, a Petrobras terá a
chance de voltar a recorrer ao STF.
OUTRO LADO
A Petrobras informou que as liminares do STF não impedem as
fiscalizações do TCU, as quais "contam com o bom relacionamento mantido
entre as instituições, prática salutar que proporciona o aprimoramento dos
procedimentos". A empresa afirma se baseado em decreto de 1998 para fechar
os negócios sem seguir regras das Lei das Licitações.
O TCU afirmou que acompanha os desdobramentos das liminares
e que, apesar disso, "vem constantemente fiscalizando as contratações
realizadas pela Petrobras". Consultado, o STF não falou sobre o caso.
(Folha de São Paulo)
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