Por ucho.info
O Partido Popular Socialista ingressou, nesta terça-feira,
com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal
contra a obrigatoriedade de filiação das entidades estudantis estaduais e
municipais à UNE (União Nacional dos Estudantes), Ubes (União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas) ou Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) como
pré-requisito para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil
(CIE).
No entender do partido, a exigência de filiação às
entidades, especificadas na lei da meia-entrada (lei 12.933, de 26 de dezembro
de 2013), viola o princípio da liberdade de associação, previsto no artigo 5º
da Constituição Federal. Segundo a Carta, “ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado”. O exercício do direito de associação,
argumenta o PPS, deve ocorrer de forma livre.
“Não se mostraria compatível com o paradigma de estado
democrático de direito que às pessoas fosse negado o direito de se associarem
para fins lícitos, bem como o de se retirarem dessa associação quando assim
pretenderem”, assinala o texto da ação.
A Adin pede que as expressões e parágrafos que preveem a
obrigatoriedade de filiação à UNE, Ubes e ANPG sejam suspensos imediatamente,
de forma cautelar, para não causar prejuízos aos estudantes ligados a entidades
locais não filiadas a elas. As carteiras de estudante perderam a validade no
último dia 31. As novas já terão que obedecer às exigências consideradas
inconstitucionais pelo PPS caso o STF não tome uma medida liminar, antes do
julgamento do mérito da ação.
O presidente da UMESB (União Metropolitana dos Estudantes
Secundaristas de Brasília), Marcos Mourão, é favorável à Adin. Ele adverte que
“a condição imposta pela lei cria um monopólio em nível nacional, no qual
somente entidades ligadas a um partido político, que é o PCdoB, detêm os
requisitos para a emissão da carteira de estudante”.
Mourão defende que cada unidade da federação tenha autonomia
para emitir o documento para os estudantes. “Nem as entidades especificadas na
lei têm condições de regulamentá-la, porque cada estado tem sua realidade”,
salienta.
O dirigente estudantil lembra que a UNE está às voltas com
irregularidades em aplicação de recursos da União. Somente neste ano, de quatro
convênios firmados pelo poder público federal com a entidade, três estão sob
tomada de contas especial dos ministérios e órgãos que disponibilizaram o
dinheiro, com suspeita de desvio de cerca de R$ 4,8 milhões.
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