Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara acusa a Agência
Nacional do Petróleo e demais organizadores do leilão de Libra, o maior campo
do pré-sal descoberto no país, de agirem ilegalmente, em prejuízo dos cofres
públicos e em benefício da empresas petrolíferas. Pelas regras, o governo
assumirá os riscos do negócio ao ter sua rentabilidade reduzida a níveis abaixo
dos permitidos pela lei, porque os ganhos foram condicionados à produtividade
dos poços e à cotação do petróleo. Isso poderá baixar o índice de recursos para
o Estado a até 9,93%.
Para o autor do estudo, um ex-engenheiro da Petrobras e o
deputado André Figueiredo (PDT-CE), um dos principais negociadores do projeto
que aumentou o repasse dos royalties para a educação e a saúde, o percentual
mínimo deveria ser de 60%. Uma ação popular para barrar a disputa e que
questiona os mesmo problemas ainda está à espera de julgamento da Justiça
Federal do Rio. Na quinta-feira (27), ela chegou ao gabinete do juiz Marcelo
Guerreiro.
A gestão do governo à frente da Petrobras, a maneira como
executa os negócios do petróleo e suspeitas de corrupção são os principais
ingredientes da CPI a ser instalada no Congresso esta semana. O governo não
conseguiu impedir as retiradas das assinaturas da oposição e nesta semana deve
batalhar para ampliar o foco de denúncias a serem apuradas pela comissão de
inquérito.
De acordo com o estudo da Consultoria Legislativa, o leilão
de Libra jogou os riscos da exploração do petróleo para o governo, ou seja,
para o contribuinte, apesar de isso ser proibido pelas leis brasileiras. Os
empresários ganharam o direito de explorar as riquezas com lucros maximizados.
“O edital da licitação (…) não atende ao interesse público e contém uma série
de ilegalidades. A principal delas é transferir o risco da baixa produtividade
e do baixo preço do petróleo para o Estado brasileiro”, diz no documento
consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que foi engenheiro na Petrobras
por 17 anos.
O texto ainda inédito, mas revelado pelo
Congresso em Foco a partir do mês passado, mostra também que as receitas do
petróleo atingirão R$ 5,5 trilhões no período entre 2013 e 2030. Porém, menos
de 7% irá financiar a educação. Só 2,2% irão para a saúde. A maior parte, 72%
ou R$ 4 trilhões, vai para o caixa de empresas petrolíferas, como a Shell,
Total, BP e a própria Petrobrás, que tem mais da metade do capital nas nãos da
iniciativa privada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário