Eu gosto é de escrever coisas difíceis porque as fáceis são…
fáceis! Já dei aqui algumas esculhambadas em Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB
na Câmara. De resto, insisto: ele é aliado do PT, não meu. Ele tem sido útil,
cobrando seu preço político, aos governos da companheirada, não àquele que
seria do meu agrado. Logo, eles, que são brancos, que se entendam. Não tenho
nada com isso. No caso do Marco Civil da Internet, no entanto, a sua resistência
acabou resultando positiva.
Aqui e ali, leio que ele representa os interesses das
empresas de telefonia. É mesmo? E daí? Vamos fazer um estudo para ver quais
interesses encarna cada um dos parlamentares? Quando Lula vetou o trecho da lei
que obrigava as instituições sindicais a prestar contas ao TCU da destinação do
dinheiro do Imposto Sindical, estava só tomando uma medida de bom senso ou,
para ficar nos termos, defendendo interesses? O que importa é fazer as coisas
às claras.
A verdade insofismável é que a resistência do PMDB resultou
num projeto melhor do que o original, relatado pelo deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). A obrigatoriedade de as empresas manterem datacenters no Brasil sob o
pretexto de impedir a espionagem era uma tolice. Em primeiro lugar, não impede
coisa nenhuma; em segundo lugar, acarretaria uma elevação no preço dos
serviços. A Amazon cobra nos EUA menos de dez centavos de dólar por gigabyte
armazenado; no Brasil, a média está em 13 centavos de dólar. A exigência era só
um cretinismo para responder à tal espionagem feita pela NSA, a agência de
segurança dos EUA.
A segunda mudança importante diz respeito à neutralidade da
rede. O texto de Molon previa que a Presidência da República regulamentaria a
questão por decreto. Por sugestão do próprio Cunha, a lei remeterá ao Inciso IV
do Artigo 84 da Constituição, que diz o seguinte:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Parece a mesma coisa, mas não é. Nessa perspectiva, o
Executivo fica impedido de criar qualquer inovação fora da lei da votada e
aprovada.
Há ainda uma questão, que o PMDB pode tentar
resolver com um destaque. O texto de Molon prevê que os provedores só sejam
responsabilizados por conteúdos disponíveis na rede caso desobedeçam a uma
ordem judicial para retirá-lo. Hoje em dia, a notificação judicial já lhes
acarreta um peso. Por quê? Por intermédio dela, se lhes dá ciência de que o conteúdo
“x” pode violar determinados direitos. Eles o retiram da rede se quiserem. Caso
não o façam e caso prospere uma ação judicial em favor da retirada, a decisão
de manter o tal conteúdo, apesar da advertência, pesa na decisão do juiz. O
PMDB quer que, nesse particular, tudo fique como está.
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