Editorial O Globo – 02/06/2014
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Está aí o equívoco de princípio na decisão da Comissão de
Constituição e Justiça do Senado de aprovar o Projeto de Emenda Constitucional
63/2013, a chamada PEC da Magistratura, abrindo caminho para a tramitação do
dispositivo em plenário.
A emenda propõe a
criação de um adicional por tempo de serviço de 5%, a ser aplicado a cada cinco
anos, sobre os vencimentos dos magistrados e também no quadro dos Ministérios
Públicos federal e estaduais. É uma conta que cresce ainda mais com a previsão
de que tais benefícios serão incorporados aos salários, alcançando inclusive os
aposentados e pensionistas. Se a emenda for aprovada, o salário de fato de um
ministro do STF subirá para quase R$ 40 mil. A PEC ganhou o “nada obsta” da CCJ
do Senado sem que se saiba exatamente quanto a generosidade custará aos cofres
públicos, mas há estimativas de que, somente para a União, a fatura possa
chegar, ao ano, a R$ 450 milhões (mais do que uma Arena das Dunas, pouco menos
que um Castelão, estádios da Copa do Mundo).
Mas este é apenas o custo de partida da farra, à parte o
desrespeito à norma do teto constitucional. Por conta de dispositivos que
engordam o cipoal de regras, normas e outros instrumentos da burocracia, muitos
deles insondáveis, o funcionalismo público em geral, e não apenas o quadro da
magistratura e dos MPs, costumam ser contemplados com o direito à isonomia.
Ou seja, além de a emenda ir de encontro à Constituição (e à
busca da moralização implícita no artigo que determinou a limitação dos
salários no serviço público), é de se esperar que, no rastro de sua aprovação,
advenham generalizados reajustes em cascata, não só nos tribunais, mas em
quaisquer repartições públicas. Mais: como a PEC dos Magistrados estabelece que
os beneficiários poderão usar o tempo de serviço anterior à data de publicação
do ato, alcançando também os aposentados, pode-se prever que, à sua
incorporação à Carta, sobrevenha uma enxurrada de pedidos de indenizações
reclamando direitos retroativos.
Em si, a paternidade da PEC já não a recomendaria. A
proposta saiu do gabinete do senador sem voto Gil Argello (PTB-DF). Mas ainda
que assim não fosse, o impacto dessa generosidade nos orçamentos da máquina
pública precisa ser analisado seriamente pelos senadores. A sociedade não pode
pagar a conta dessa festa.
Fonte: A Verdade Sufocada
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