Objetivo do autor era aprovar proposta antes do Mundial,
para coibir exploração sexual no País
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| Legalização da prostituição não deve sair do papel antes da Copa - Record Minas |
O projeto de lei que propõe a regulamentação dos
profissionais de sexo no Brasil está parado na Câmara dos Deputados e, apesar
de ser tratado como prioridade para votação antes da Copa do Mundo ainda nem
começou a ser apreciado pelas comissões — que dirá pelo plenário da Casa.
As comissões da Câmara fazem as primeiras análises dos
projetos de lei. Só depois de passarem pelo crivo das comissões os projetos
podem ser apreciados pelo plenário.
Pelo ritmo da tramitação, são pequenas as chances de que o
projeto seja votado antes da Copa, que começa em junho. Assim, o objetivo de
ter uma lei para coibir os casos de exploração sexual durante o Mundial vai
ficar comprometido.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Jean Wyllys
(PSOL-RJ) em 2012. O texto considera como profissional do sexo qualquer pessoa
com mais de 18 anos que queira, por livre e espontânea vontade, oferecer
serviços sexuais em troca de remuneração.
Segundo o deputado, há expectativas de que o projeto tramite
de forma rápida. Mas, ele admite que não há consenso na Câmara para votar o
texto antes da Copa.
— A Copa se aproxima e o Congresso, mais uma vez, se divide
em quedas de braço partidárias que só servem para prejudicar os trabalhos
legislativos. Há de se considerar também a influência das bancadas fundamentalistas
em barrar projetos que não são de seu interesse.
Pelo projeto, não seria permitido a ninguém se apropriar de
mais 50% do rendimento dos profissionais, negar pagamento ou forçar alguém a se
prostituir. Todas essas práticas seriam consideradas crime de exploração
sexual, com penas previstas no Código Penal.
Na justificativa do projeto, Jean Wyllys defende que
regularizar a prostituição é a melhor forma de proteger os profissionais e
combater crimes.
— A regularização da profissão do sexo constitui instrumento
eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em
casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.
Se aprovada, a lei vai receber o nome de Gabriela Leite,
prostituta idealizadora da grife Daspu, que vende roupas inspiradas no mundo da
prostituição. Gabriela morreu de câncer em outubro do ano passado e ficou
conhecida por lutar pelos direitos das garotas de programa.
Polêmica
Nem todos os parlamentares pensam como o autor da proposta,
contudo. Boa parte dos deputados na Câmara acredita, aliás, que regularizar a
prostituição vai incentivar a exploração sexual por meio de cafetões.
Esse é o entendimento do deputado Francisco Eurico (PSB-PE),
que chegou a assinar um relatório pela rejeição do projeto na CDH (Comissão dos
Direitos Humanos).
Em junho do ano passado, Eurico foi escolhido relator do
projeto na comissão e votou pelo arquivamento da proposta. Para ele, um ser
humano não pode ser tratado como mercadoria e regularizar a prostituição
aumentaria até o tráfico de pessoas.
— O simples fato de a pessoa ser tratada como mercadoria já
é uma condição incompatível com a dignidade humana, preceito fundamental dos
direitos humanos. A legalização da prostituição favorece mais os cafetões e
promove a expansão da indústria do sexo. A legalização acaba também por
estimular o tráfico de pessoas.
Comissão
Apesar da posição do deputado, o relatório não tem valor,
porque a presidência da Câmara decidiu criar uma comissão especial para
apreciar o projeto. O colegiado será composto por 20 deputados das comissões de
Justiça, Direitos Humanos, Família e Trabalho, além dos suplentes.
A autorização para criar a comissão foi assinada pelo
presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em setembro do
ano passado. Mas os líderes partidários ainda nem indicaram quais deputados
devem integrar o colegiado e, por isso, a comissão não foi instalada.
Esse não é o primeiro projeto que visa a regularizar a
prostituição que tramita na Casa. Em 2004, o então deputado Eduardo Valverde
(PT-RO) apresentou uma proposta, mas, depois, mudou de ideia — ele mesmo solicitou
a retirada do texto.
Em 2003, Fernando Gabeira (PV-RJ) também tentou
aprovar a legalização dos profissionais do sexo. Mas, quatro anos depois, o
projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara após ser rejeitado pela CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça).
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