No mesmo sentido, o número de policiais mortos foge à
estatística comparativa com qualquer outro país. A legislação lhes nega a
retaguarda jurídica para bem desenvolver seu trabalho, pois não faltam
propostas para desarmá-los fora de serviço ou na inatividade.
A política de direitos humanos, ao vender uma perfeição
hipotética, na prática anestesia a população, inibindo-a de reagir a injustas
agressões. Uma verdadeira lavagem cerebral faz o povo aderir à "cultura da
paz", como se a violência pudesse regredir com passeatas ou cruzes
fincadas na Praia de Copacabana.
Os casos de execução seguidos de furtos se apresentam como
uma nova realidade em nosso dia-a-dia. A certeza de encontrar uma vítima
desarmada e a despreocupação de uma pena branda, que não será cumprida em sua
totalidade, estimula o crescimento desse lucrativo "negócio".
O atual Estatuto do Desarmamento, ao exigir "comprovada
necessidade" para aquisição de arma, na verdade, pela sua
discricionariedade, veta ao cidadão a sua posse.
Uma nova lei se torna imperiosa no sentido de facilitar,
àqueles que desejem, a aquisição de arma de fogo para defesa própria, de seus
familiares e patrimônio. A população, rural ou urbana, não pode continuar
convivendo com o fantasma da insegurança, já que o poder público não é
onipresente.
Por ocasião do referendo, em 2005, o governo demonstrou a
farsa do desarmamento quando o relator do Estatuto — deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh — se apresentou como advogado do líder do MST, José Rainha, detido
em flagrante portando uma escopeta ilegal. Na prática, ficou caracterizado que
o desarmamento somente seria aplicado aos outros, e não àqueles que levam o
terror ao campo, bem como aos criminosos urbanos que continuam com armamento e
poder de fogo muito superiores ao das nossas polícias.
Em operações mal planejadas ou midiáticas, como a
"tomada" do Complexo do Alemão, assistimos a centenas de marginais,
fortemente armados, evadirem-se sem serem incomodados, para praticar seus
crimes em outras regiões, junto ao nosso povo completamente desarmado pelo
malfadado Estatuto.
A atual composição da Comissão de Segurança Pública da
Câmara, majoritariamente composta por agentes da segurança pública e com
conhecimento de causa, traz a esperança de mudanças profundas na legislação que
dispõe sobre a aquisição e porte de armas, contribuindo para garantir melhores
condições de defesa do cidadão.
Apesar das críticas e da pecha "bancada da bala",
entendemos que se exauriu a política de que o crime pode ser combatido com
medidas que não sejam capazes de levar o medo ao agressor.
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