Por Revista Veja
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O jurista Luiz Edson Fachin durante sabatina no
Senado
(Ueslei Marcelino/Reuters)
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Candidato a ministro do Supremo advogou a favor do governo
paraguaio contra a União, que pagava seu salário, desrespeitando lei federal.
O advogado Luiz Edson Fachin, candidato a ocupar a quinta -
e talvez a última - vaga que a presidente Dilma Rousseff vai preencher no
Supremo Tribunal Federal (STF), sobreviveu à sabatina na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Foi aprovado por 20 votos a 7 após
cerca de 11 horas de um discurso cunhado sob a ótica da "ética da responsabilidade"
- exatamente o oposto do defendeu nos últimos anos, por exemplo, ao propagar
teses como a de seria possível a expropriação de terras produtivas para fins de
reforma agrária. Para ficar com a cadeira na corte, falta agora o aval do plenário
da Casa na sessão de terça-feira.
A edição de VEJA desta semana aponta a razão por que os
senadores ainda precisam refletir cuidadosamente a respeito da indicação:
"O artigo 117 da Lei nº 8112/1990 proíbe servidor federal de 'aceitar
comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro'". Professor da
Universidade Federal paranaense - portanto, remunerado pelos cofres da União -,
Fachin atuou como advogado contratado pelo governo do Paraguai contra a Itaipu
Binacional. O núcleo paraguaio da empresa, comandada no Brasil por Jorge Samek,
um amigo de longa data do candidato a ministro do Supremo, buscava o direito de
ter uma briga judicial julgada no STF, e não na Justiça Federal de Foz do
Iguaçu. O caso se arrastava desde 2003 e Fachin tentava evitar que a Itaipu, que
tem parte controlada pelo Paraguai, fosse submetida à lei brasileira de
licitações e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Fachin venceu a batalha para que o litígio fosse analisado
pelo tribunal de Brasília, mas o candidato a ministro cometeu uma
irregularidade ao atuar na causa. A legislação proíbe que um servidor federal
aceite "comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro", como
ocorreu no processo envolvendo o Paraguai. O escritório Fachin Advogados
Associados atuou na causa no STF em favor do governo paraguaio.
Com a carreira construída no Paraná, Fachin saiu das cordas
na sabatina na CCJ com respostas calculadas. Mas diante do plenário do Senado,
que terá voto secreto e atuação direta nos bastidores do presidente da Casa,
Renan Calheiros (PMDB-AL), contra o escolhido pelo governo, o episódio Itaipu
pode ser a alegação jurídica que faltava para parlamentares insatisfeitos com o
Palácio do Planalto derrotarem a presidente Dilma Rousseff.
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