Se o governo petralha jura que não deseja revogar a Lei de
Anistia, então, o que justifica que a chefona em comando Dilma Rousseff tenha
determinado e o Ministério da Defesa ordenado que sejam criadas comissões de
sindicância para investigar torturas e mortes em 7 instalações militares,
durante o período 1964-1985? Tal determinação do ministro Celso Amorim aos
militares resulta de um pedido, feito no dia 18 de fevereiro, pelo presidente
da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari. Curioso é que os Comandantes
Militares cumpriram direitinho a ordem superior, aparentemente sem grandes
contestações públicas.
Na verdade, a Presidenta Dilma Rousseff e seus radicalóides
no desgoverno só esperam a chegada do relatório final de uma petição on line,
com centenas de milhares de assinaturas, colhidas pela ONG Anistia
Internacional, para que algum “laranja” no Congresso Nacional faça um Projeto
de Lei Complementar com um pedido de revogação da Lei de Anistia de 1979. Além
de deixar os militares PTs da vida, o ato burro, inconstitucional e revanchista
de mudar a Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, não é tema consensual na
complicada base aliada, ainda mais em véspera de CPI da Petrobras, pedido de
impeachment e tentativa de reeleição presidencial.
O problema concreto é que não basta ter vontade de mudar a
anistia. Simplesmente, ela está inserida como clausula pétrea,” imexível”, da
Constituição de 1988 – que a petralhada amaria reformar. Se fizerem uma nova
constituição, pode-se pensar em mudar a regra do jogo. Do contrário, só
contando com a nova configuração governista do STF para mexer no vespeiro. A
OAB pretende questionar no STF, novamente, o alcance da anistia – conivente com
a quebra da soberania legal brasileira proposta pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos e pelos revisionistas da chamada “Justiça de Transição”
(transição para quê, não se sabe).
A intenção prática da turma da ex-guerrilheira Dima é
permitir uma espécie de revogação unilateral da anistia que se puna alguns
militares ainda vivos, como bodes expiatórios. Nada se fala em punir
esquerdistas que também praticaram comprovados atos hediondos de tortura,
assassinatos e atos terroristas – que são crimes claramente imprescritíveis, na
tese da tal “Justiça de Transição”. A Anistia Internacional não toca nos crimes
hediondos da esquerda.
Os comandantes das Forças Armadas, em ato de falso legalismo
hierárquico, embarcam na inconstitucional intenção dos revanchistas ideológicos
pós-64. O Exército abriu sua sindicância em 25 de março, enquanto Marinha e a
Aeronáutica abriram no simbólico dia 31 de março. Os sete locais investigados
são no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco: Destacamento de
Operações de Informações do I Exército (DOI/I Ex); 1ª Companhia de Polícia do
Exército da Vila Militar; Base Naval da Ilha das Flores; Base Aérea do Galeão;
Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI/II Ex);
Destacamento de Operações de Informações do IV Exército (DOI/IV Ex); Quartel do
12º Regimento de Infantaria do Exército.
O Alerta Total adverte. Não restam dúvidas de que estamos em
uma perigosa Era da Intolerância – que tem tudo para acabar mal, em
radicalização, violência e tudo de ruim que uma tirania mental possa produzir.
A proposta de mexer na anistia faz parte de um carnaval ideológico que tem dois
objetivos claros. Primeiro, desmoralizar as forças armadas, como guardiãs da
soberania e dos valores democráticos. Segundo, usar o tema polêmico para
desviar o foco de outros problemas mais graves.
Lamentável é que alguns militares de alta patente, na ativa,
caiam, feito patinhos, neste jogo globalitário contra os interesses soberanos
do Brasil. Quando vão aprender que o inimigo real não é o comunista. O
verdadeiro inimigo é quem patrocina os ideólogos para enganar os tolos,
enquanto coloniza o Brasil.
Comissão da Mentira
Do jurista Célio Borja, ministro aposentado do Supremo
Tribunal Federal, aos 85 anos de idade ainda advogando no Rio de Janeiro, em
entrevista à Folha de S. Paulo, condenando o falso debate sobre quebra da Lei
de Anistia e a ação da Comissão da Verdade.
“A Anistia é um instrumento de pacificação. Ninguém é tolo o
bastante de acreditar que seria possível pacificar o país sem o esquecimento
dos crimes praticados de um lado ou de outro. A Comissão da Verdade é o oposto.
O que a Anistia fez, ela desfaz”.
Nem por isso, Borja deixou de criticar o ato falho do regime,
o Ato Institucional número 5, baixado na azarada sexta-feira 13 de dezembro de
1968:
“A sublevação de organizações de esquerda criou um clima que
justificava, para alguns, uma carapaça militar sobre o governo civil. O AI-5
foi um desastre. Havia a Constituição de 1967 e um recomeço da vida
constitucional. Mataram isso”.
Termo impreciso
O mesmo jurista Célio Borja, que foi presidente da Câmara
dos Deputados durante o governo do Presidente Ernesto Geisel (1974-1979) prega
que não houve “ditadura”, mas sim um “regime de plenos poderes”:
“Ditadura é a concentração de todos os poderes em mãos do
chefe de Estado. Nenhum presidente militar teve isso. O Congresso e o
Judiciário eram independentes. Ditadura, nunca houve. O que se podia dizer é
que havia um regime de plenos poderes. Não era ditadura”.
Borja classificou de distorcida a visão que se tem do
governo dos presidentes militares:
“Sempre se diz que a história é escrita pelos
vencedores. Aqui, os vencidos estão escrevendo a seu gosto com um objetivo
político: desqualificar quem não lutou contra a famosa ditadura, que não foi
ditadura nenhuma”.
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