O Plenário aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei
Complementar 276/02, do Executivo, que permite ao presidente da República
delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a
permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do
Congresso Nacional, nos casos previstos.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva apresentada
pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a matéria deverá ser votada ainda pelo
Senado.
Antes desta lei, a matéria era de competência do Presidente da República. Agora é do Ministro da Defesa. Qual a implicação desta nova lei na segurança nacional?
ResponderExcluir