A presidente Dilma Rousseff, em Brasília
(Ueslei
Marcelino/Reuters)
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AGU alega que presidente deveria ter apresentado defesa
prévia antes mesmo de Eduardo Cunha ter acolhido a denúncia
A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta sexta-feira ao
Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende que a Justiça anule
a decisão do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter dado o pontapé
inicial ao processo de impeachment da petista. Para a Advocacia-geral da União
(AGU), Dilma deveria ter apresentado defesa prévia antes mesmo de Cunha ter
recebido a denúncia contra ela por crime de responsabilidade. Sem isso, o
governo alega que o direito à ampla defesa estaria violado e todo o processo de
impeachment, comprometido.
"É de inegável prejuízo a autorização para
prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a
indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá
influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras
condições de procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que vivesse
em estado de alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias
poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio
País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no
Plenário da Câmara", completa o governo.
A manifestação da AGU defende que o Supremo atue como
árbitro para determinar quais legislações podem ser utilizadas para embasar o
processo de deposição de Dilma. "Não proceder a tal 'filtragem
constitucional' em momento que já se tem uma denúncia por crime de
responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará mergulhar
esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em grave
insegurança jurídica e institucional", diz a advocacia-geral, que ainda
afirma que, ao contrário do que entendem deputados federais e boa parte dos
juristas, cabe ao Senado Federal, e não à Câmara, determinar um eventual
afastamento de Dilma do poder.
No julgamento em que o STF analisará como deve ser a
tramitação de um pedido de impeachment, os ministros deverão decidir, se aceito
o processo de deposição, em que momento a presidente é obrigada a se afastar do
cargo: se após votação na Câmara ou apenas por ordem do Senado Federal. Isso
porque, segundo a Lei 1079/50, a suspensão do exercício das funções da
presidente ocorre imediatamente após a Câmara receber a acusação. O artigo 86
da Constituição, no entanto, diverge e diz que "o presidente ficará
suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do
processo pelo Senado Federal".
Segundo a defesa do governo, independentemente de uma
eventual decisão dos deputados de aprovar o pedido de impeachment, o Senado
pode tomar uma decisão diferente, inclusive a arquivando a possibilidade de
impedimento da presidente. "Por óbvio que a decisão autorizativa da Câmara
não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não instauração do
processo. Note-se que caberá ao Senado Federal fazer um juízo de valor sobre a
instauração ou não do processo, no caso dos crimes de responsabilidade",
alega a AGU.
A argumentação coincide, neste ponto, com a manifestação
entregue nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), ao STF. Entre os senadores, a base governista é menos fluida e
poderia, em tese, livrar a presidente Dilma. "É natural que esse juízo
acerca da instauração ou não do processo seja de fato objeto de deliberação
pelos Senadores da República, já que dessa instauração é que decorrerá a
gravíssima consequência da suspensão do Presidente da República de suas
funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um ato
protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores fossem meros
executores. O nonsense seria absoluto".
No pedido, a AGU contesta ainda o fato de a comissão
especial que dará parecer prévio sobre o impeachment ter sido escolhida por
meio de votação secreta e argumenta que os regimentos internos da Câmara e do
Senado não podem ser utilizados para balizar o passo a passo do impeachment.
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