Por Percival Puggina
Todas as tentativas de reduzir a maioridade penal, mesmo que
para o patamar mínimo de 16 anos, esbarram no fato de que a Constituição
Federal declara, no parágrafo 4º do artigo 60, que os direitos e garantias
individuais nela estabelecidos constituem "cláusulas pétreas". Ou
seja, não podem ser objeto de emenda tendente a os abolir. E nessa lista, entre
quase seis dezenas de garantias, vai, como peixe em cambulhão, a
inimputabilidade dos menores de 18 anos.
Hoje, 31 de março de
2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a
admissibilidade da PEC 171/93, que trata dessa redução. Com a decisão, a
matéria volta a tramitar na Casa, embora o PT, que junto com o PCdoB, o PSB, o
PSOL e o PPS se posicionaram contra a medida, já tenha anunciado que vai
recorrer da decisão ao Poder Judiciário. É outra "velha senhora": a
judicialização da política brasileira, que não serve à Justiça e não serve à
Política.
Foi muito presunçosa
a atitude dos constituintes de 1988 quando decidiram listar os dispositivos
constitucionais que não poderiam ser objeto de modificação. Ao fazê-lo,
pretenderam cristalizar a Sociedade, a Política e a Justiça como se
fotografassem um instantâneo das aspirações nacionais e decidissem torná-las
imutáveis através dos séculos. Quase nada pode ser assim e a CF de 1988 foi
excessiva em fazê-lo.
Cada vez mais, a criminalidade praticada por menores de 18
anos assombra a segurança pública, com os "de menor" transformados em
linha de frente do crime organizado. É imperioso coibir isso.
Sempre que se fala em combater a criminalidade com medidas
repressivas aparecem os protetores de bandidos. São os mesmos - exatamente os
mesmos - que relegam as vítimas ao mais negligente abandono. Seu argumento é
tão surrado quanto paralisante: "Só isso não resolve!", proclamam. É
óbvio que só isso não resolve, mas se nada é feito, tudo fica pior a cada dia,
como a experiência e as estatísticas demonstram com clareza.
É um raciocínio absolutamente lógico; de tão lógico acaba
sendo absolutamente não ideológico: quanto maior o número de bandidos presos,
menor o de bandidos soltos e menor a insegurança na sociedade. E vice-versa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário