Por ucho.info
O decreto, considerado pela oposição como uma afronta ao
Legislativo, modifica o sistema representativo de governo com a criação da PNPS
(Política Nacional de Participação Popular) e do SNPS (Sistema Nacional de
Participação Social). De acordo com Rubens Bueno, trata-se de mais uma manobra
do PT para aparelhar a estrutura do governo e cooptar os movimentos sociais,
além de ter claras motivações eleitoreiras.
“Se entrarmos em obstrução, é evidente que não se vota nada.
E não ficará bem para a Câmara deixar de votar uma proposta que tem o apoio de
dez partidos. Esses conselhos criados por decreto visam, na verdade, dar um
instrumento legal, através de uma decisão pessoal da presidente da República,
para que o PT continue aparelhando o Estado brasileiro”, explicou o deputado.
Bases legais
Bueno disse ainda que a Constituição brasileira, no
parágrafo único de seu artigo primeiro, deixa claro que todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio representantes eleitos ou diretamente, nos termos
previstos na Constituição. “Essa participação direta está prevista na Lei
9.709/98, que regulamenta a utilização de plebiscitos, referendos e projetos de
iniciativa popular. Com o decreto, Dilma está criando algo que não é
estabelecido pela Constituição”, afirma o parlamentar.
Além disso, reforça o líder do PPS, o artigo 84 da Carta
Magna, que trata das competências privativas do presidente da República, deixa
claro que Dilma não pode, por meio de decreto, “sair criando conselhos a torto
e a direito sem a aprovação de uma lei no Congresso”.
O dispositivo constitucional diz que compete ao presidente
da República, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento
da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos. “Se não é possível criar órgãos por
meio de decreto, imagine um sistema de órgãos em cada ministério e em todas as
empresas públicas e de economia mista”, ressalta o deputado.
Para Rubens Bueno, está claro que Dilma não pode passar por
cima do Congresso e sair criando conselhos. “Prova disso é que outros
conselhos, como aquele criado no âmbito do SUS, bem como os conselhos de
Educação e o de Direitos Humanos foram implementados por meio de leis aprovadas
no Congresso, com atribuições claras e parâmetros para escolha de seus membros,
a fim de que não haja favorecimento a qualquer grupo, seja ele governista ou
representante da sociedade”, relembrou o parlamentar.
Para o líder do PPS, a própria Lei 10.683/2003, sobre a qual
o decreto de Dilma diz se embasar, não abre a possibilidade de criação de
conselhos. Essa lei prevê que a Secretaria-Geral da Presidência da República
pode atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil
e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular
de interesse do Poder Executivo.
“Onde se lê instrumentos de consulta e participação popular,
não se pode depreender que houve autorização legal para criar um sistema
gigantesco que, por sua vez, cria órgãos em todos os ministérios e na
administração direta e indireta. O intuito desse decreto é simplesmente cooptar
os movimentos sociais e criar vários conselhões tutelados pelo próprio Estado”,
alerta Rubens Bueno.
Além do líder do PPS, assinaram o pedido de urgência do
projeto que derruba o decreto de Dilma os líderes do DEM, PSDB, PR, PRB, SDD,
PV, PSB, PSD e PROS.
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