PPS aciona o Supremo para derrubar lei que obriga entidades estudantis a se filiar à UNE

Por ucho.info

O Partido Popular Socialista ingressou, nesta terça-feira, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade de filiação das entidades estudantis estaduais e municipais à UNE (União Nacional dos Estudantes), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) ou Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) como pré-requisito para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

No entender do partido, a exigência de filiação às entidades, especificadas na lei da meia-entrada (lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013), viola o princípio da liberdade de associação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo a Carta, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. O exercício do direito de associação, argumenta o PPS, deve ocorrer de forma livre.

“Não se mostraria compatível com o paradigma de estado democrático de direito que às pessoas fosse negado o direito de se associarem para fins lícitos, bem como o de se retirarem dessa associação quando assim pretenderem”, assinala o texto da ação.

A Adin pede que as expressões e parágrafos que preveem a obrigatoriedade de filiação à UNE, Ubes e ANPG sejam suspensos imediatamente, de forma cautelar, para não causar prejuízos aos estudantes ligados a entidades locais não filiadas a elas. As carteiras de estudante perderam a validade no último dia 31. As novas já terão que obedecer às exigências consideradas inconstitucionais pelo PPS caso o STF não tome uma medida liminar, antes do julgamento do mérito da ação.

O presidente da UMESB (União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília), Marcos Mourão, é favorável à Adin. Ele adverte que “a condição imposta pela lei cria um monopólio em nível nacional, no qual somente entidades ligadas a um partido político, que é o PCdoB, detêm os requisitos para a emissão da carteira de estudante”.

Mourão defende que cada unidade da federação tenha autonomia para emitir o documento para os estudantes. “Nem as entidades especificadas na lei têm condições de regulamentá-la, porque cada estado tem sua realidade”, salienta.

O dirigente estudantil lembra que a UNE está às voltas com irregularidades em aplicação de recursos da União. Somente neste ano, de quatro convênios firmados pelo poder público federal com a entidade, três estão sob tomada de contas especial dos ministérios e órgãos que disponibilizaram o dinheiro, com suspeita de desvio de cerca de R$ 4,8 milhões.