Caros amigos
A redução da maioridade penal, tema que teve a maior ênfase
no noticiário nacional da última semana, visa, objetivamente, o incremento da
segurança pública e, assim, a redução da criminalidade pelo encarceramento de
um maior número de criminosos, neste caso, jovens com 16 e 17 anos.
Não há dúvidas de que os elevados índices da criminalidade
no Brasil se devem em parte alarmante à participação de bandidos nesta faixa de
idade que, amparados pelo inadequado e comprovadamente ineficaz Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), sentem-se estimulados à prática criminosa, haja
vista o pressuposto da impunidade que faz da violência um ofício compensador.
A argumentação lógica dos que defendem a redução da
maioridade penal focaliza, portanto, a reclusão desse contingente de
criminosos, ou seja, a sua apartação do convívio com a sociedade, considerando
que, nesta idade, os jovens já sabem o que fazem!
Da parte dos que se colocam contra a redução, basicamente,
identificamos os seguintes argumentos:
- Cadeia não reeduca, mas aperfeiçoa o criminoso pela convivência com os mais “escolados” no crime.
- Uma revisão do ECA seria suficiente para reduzir a participação desses jovens em ações criminosas.
- Mais escolas, mais ensino e menos prisões.
- O sistema carcerário brasileiro já é caótico e não suportará este incremento no universo de apenados.
Todos esses argumentos são válidos e não excludentes!
A redução da maioridade penal não descarta a necessidade de
revisar o ECA e de transformá-lo em algo útil à sociedade e eficaz na
recuperação dos menores de 16 anos que, insensíveis à educação familiar e ao
ensino escolar, fazem opção pelo crime.
A reestruturação do Sistema Carcerário é uma necessidade de
décadas, exaustivamente denunciada e reportada à sociedade e às autoridades. O
próprio Ministro da Justiça declarou que preferia morrer a ser recolhido à uma
das prisões brasileiras, verdadeiras academias do crime e depósitos de
bandidos, tão inoperantes e vergonhosamente ineficazes para o cumprimento da
sua finalidade que permitem que o crime se organize no interior de seus muros e
que comande, coordene e controle a sua execução fora deles!
A redução da maioridade penal é, por conseguinte, um fato
novo a promover o rompimento da inércia com a hipocrisia e com a demagogia dos
políticos e dos governantes.
Graças às mudanças que ela provocará, as autoridades
responsáveis, urgentemente, terão que complementá-la com mais escolas sem
partido, mais cidadania e menos fingimento, mais ensino e menos ideologia de
gênero, mais e melhores professores justamente remunerados, mais prisões de
segurança máxima, mais isolamento e recuperação de criminosos recuperáveis e
menos mentiras, conivência e corrupção, mais rigor nas medidas coercitivas de
reeducação de menores de 16 anos e menos farsa e dissimulação!
A redução da maioridade penal é, portanto, a solução para
todos este problemas, desde que a sociedade não se deixe enganar pelos demagogos
e intimidar pela truculência dos fanfarrões de porta de auditório que não sabem
o que dizem nem em que cumbucas estão metendo as mãos!
= Nenhuma ditadura serve para o Brasil =
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