Mais que válido para o momento ora vivido, trata-se de um
documento histórico pouco conhecido pelo povo brasileiro.
CIRCULAR RESERVADA DO CHEFE DE ESTADO-MAIOR DO
EXÉRCITO, GENERAL DE EXÉRCITO CASTELLO BRANCO
Ministério da Guerra / Estado-Maior do Exército
Rio, 20 de março de 1964
Do: Gen. Ex Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do
Estado-Maior do Exército
Aos: Exmos Generais e demais militares do Estado-Maior do
Exército e das organizações subordinadas
Compreendendo a intranqüilidade e as indagações de meus
subordinados nos dias subseqüentes ao comício de 13 do corrente mês. Sei que
não se expressam somente no Estado-Maior do Exército e nos setores que lhe são
dependentes, mas também na tropa, nas demais organizações e nas duas outras
corporações militares. Delas participo e elas já foram motivo de uma
conferência minha com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra.
São evidentes duas ameaças: o advento de uma constituinte
como caminho para a consecução das reformas de base e o desencadeamento em
maior escala de agitações generalizadas do ilegal poder do CGT. As Forças
Armadas são invocadas em apoio a tais propósitos.
Para o entendimento do assunto, há necessidade de algumas
considerações preliminares.
Os meios militares nacionais e permanentes não são
propriamente para defender programas de Governo, muito menos a sua propaganda,
mas para garantir os poderes constitucionais, o seu funcionamento e a aplicação
da lei.
Não estão instituídos para declararem solidariedade a este
ou àquele poder. Se lhes fosse permitida a faculdade de solidarizarem-se com
programas, movimentos políticos ou detentores de altos cargos, haveria,
necessariamente, o direito de também se oporem a uns e a outros.
Relativamente à doutrina que admite o seu emprego como força
de pressão contra um dos poderes, é lógico que também seria admissível voltá-la
contra qualquer um deles.
Não sendo milícia, as Forças Armadas não são armas para
empreendimentos anti-democráticos. Destinam-se a garantir os poderes
constitucionais e a sua coexistência.
A ambicionada constituinte é um objetivo revolucionário pela
violência com o fechamento do atual Congresso e a instituição de uma ditadura.
A insurreição é um recurso legítimo de um povo. Pode-se
perguntar: o povo brasileiro está pedindo ditadura militar ou civil e
constituinte? Parece que ainda não.
Entrarem as Forças Armadas numa revolução para entregar o
Brasil a um grupo que quer dominá-lo para mandar e desmandar e mesmo para gozar
o poder? Para garantir a plenitude do grupamento pseudo-sindical, cuja cúpula
vive na agitação subversiva cada vez mais onerosa aos cofres públicos? Para
talvez submeter à Nação ao comunismo de Moscou? Isto, sim, é que seria
anti-pátria, anti-nação e anti-povo.
Não. As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil.
Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha anti-democrática de
servir a ditaduras fascistas ou síndico-comunistas.
O CGT anuncia que vai promover a paralisação do País no
quadro do esquema revolucionário. Estará configurada provavelmente uma
calamidade pública. E há quem deseje que as Forças Armadas fiquem omissas ou
caudatárias do comando da subversão.
Parece que nem uma coisa nem outra. E, sim, garantir a
aplicação da lei, que não permite, por ilegal, movimento de tamanha gravidade
para a vida da nação.
Tratei da situação política somente para caracterizar a
nossa conduta militar. Os quadros das Forças Armadas têm tido um comportamento,
além de legal, de elevada compreensão em face das dificuldades e desvios
próprios do estágio atual da evolução do Brasil. E mantidos, como é de seu
dever, fieis à vida profissional, à sua destinação e com continuado respeito a
seus chefes e à autoridade do Presidente da República.
É preciso aí perseverar, sempre "dentro dos limites da
lei". Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo
funcionamento integral dos três Poderes constitucionais e pela aplicação das
leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução
para a ditadura e a Constituinte, contra a calamidade pública, a ser promovida
pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças Armadas. O
Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra tem declarado que assegurará o
respeito ao Congresso, às eleições e à posse do candidato eleito. E já declarou
também que não haverá documentos dos ministros militares de pressão sobre o
Congresso Nacional.
É o que eu tenho a dizer em consideração à intranqüilidade e
indagações oriundas da atual situação política e a respeito da decorrente
conduta militar.
General-de-Exército Humberto de Alencar Castello Branco
Chefe do Estado-Maior do Exército.
Fonte: Usina das Letras
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