A garantia da democracia

Por Sergio P. Muniz Costa – Diário do Comércio

Foi com a Lei da Anistia que o Estado brasileiro reconheceu mortes e torturas durante o regime militar e não com comissões governamentais focadas em interesses bem mais estreitos do que a consolidação da democracia. Hoje, passados vinte anos, é possível constatar o verdadeiro objetivo de muitos marxistas arrependidos e renitentes que assumiram o poder desde meados dos anos 90: a sua redenção perante a História.

Irresponsáveis e egoístas, ignoram na sua soberba de poder que o atual estágio de nossa evolução democrática tem um ponto de partida, a inauguração do atual regime em 1985, a única República que não se instalou no Brasil por um golpe de estado, historicamente ancorada, gostem ou não, na Lei da Anistia de 1979. Sem refletir sobre o significado e consequências de sua atitude, esquecem lições como as deixadas nas palavras de um dos grandes pensadores do século 20, Norberto Bobbio: “uma sociedade democrática, pode suportar a violência criminal: embora dentro de certos limites [...]. Não pode suportar a violência política”.

É essa violência política que o governo brasileiro desconsidera deliberadamente no curso ilegal que promove nos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, ao omitir a violência doutrinária que o marxismo instilou no pensamento brasileiro desde os anos 50 e a violência real que o terrorismo causou nos anos 60 e 70, não só contra pessoas constitucionalmente incumbidas da manutenção da Lei e da Ordem, mas contra cidadãos comuns, alheios ou avessos aos projetos revolucionários de tomada do poder pela força.

Obter ilegalmente armas letais; conspirar contra a ordem pública; praticar crimes contra a segurança pública; sequestrar, assassinar e mutilar pessoas; aterrorizar a sociedade mediante atentados causadores de mortes, ferimentos e destruição e, principalmente, pretender fazer da população civil o alvo de represálias do governo, conforme preconizou o teórico da guerrilha urbana Carlos Marighela, são crimes de violência política, certamente mais graves do que a violência criminal que a sociedade deve enfrentar.

Na verdade, a tentativa deliberada de se fazerem apagar tais crimes mediante a criminalização generalizada dos atos de antagonistas, passando por cima do esquecimento que beneficiou ambos, deveria se constituir em ilícito contra a sociedade, como aconteceu há pouco tempo na Espanha.

Apagar os próprios crimes pela criminalização discricionária de outrem é, pelo arbítrio, agravar a incapacidade de uma sociedade se relacionar com as violações das normas, a anomia, origem desse risco bastante real à democracia apontado por Ralf Dahrendorf, que é a tirania, em qualquer de suas formas.

Afinal, a democracia, mais do que convergência em normas nas quais fruímos a convivência pacífica, é a observância do processo, de cujo desrespeito Bobbio extraiu a advertência que deve nos assombrar permanentemente: “se é que no futuro ainda existirão governos democráticos, algo que não podemos saber com certeza”.

Ao contrário do que se toma hoje do noticiário nacional, o respeito pela letra e espírito da Anistia diz muito pouco quanto aos seus efeitos imediatos, materializados na responsabilização de uns e na absolvição de outros à revelia da Lei.

Por inúmeras razões que deveriam ser conhecidas e discutidas pela sociedade brasileira, ela diz respeito a todos nós e ao futuro de nossa democracia.