Plenário pode votar projeto que suspende regulamentação dos conselhos populares

Por Agência Câmara de Notícias

Deputados poderão votar projeto que susta decreto 

sobre a Política Nacional de Participação Social.

Câmara terá esforço concentrado nesta semana para votar diversas propostas, como a flexibilização de horário da Voz do Brasil e a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros. Líderes se reúnem na terça, às 14h30, para definir votações.

Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço concentrado da Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14). O tema terá disputa acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista.

O projeto em análise suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas governamentais.

O autor do projeto é o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional. "Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano", afirmou.

O vice-líder do PSDB deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais. "Os conselhos e as conferências não estão funcionando bem ou o governo quer comandar as ONGs e essas instituições? Quer mandar nelas a partir de agora", disse Mendes Thame.

Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de decreto. "Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha desses representantes."

Democracia direta

Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.

"O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros' para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), argumenta que o decreto de Dilma fortalece os instrumentos de democracia direta. "Ele sistematiza e estrutura os fóruns que já existem: conselhos, conferências e audiências públicas, todos votados por este Parlamento."

No entanto, o líder do governista PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse ser contra o instrumento legal usado pelo Executivo para tratar do tema. "O PMDB entende que a melhor maneira de se tratar esse tema não seria por um decreto do Poder Executivo e sim por um projeto de lei", declarou.

Outros temas

Além dessa matéria polêmica, o esforço concentrado da Câmara poderá apreciar os seguintes temas:

• a reformulação do futebol brasileiro (PL 5201/13 - antigo Proforte);
• a jornada de trabalho dos caminhoneiros (PL 4246/12);
• a flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil (MP 648/14);
• a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros (PL 2295/00);
• a regulamentação do direito de resposta nos meios de comunicação (PL 6446/13);
• a previsão de proventos integrais para o servidor que se aposentar por invalidez (PEC 170/12);
• o orçamento impositivo das emendas parlamentares (PEC 358/13):
• a criação de gratificação por exercício cumulativo de ofício dos membros do Ministério Público da União (PL 2201/11);
• a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal (PL 5741/13);
• a criação de mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça – STJ (PEC 209/12).

O Plenário da Câmara terá sessões de votação na terça (5) e na quarta-feira (6). Na terça-feira, também está prevista uma sessão do Congresso Nacional (que reúne deputados e senadores) para a votação de 33 vetos presidenciais.