Pleito de Dirceu chega a ser piada e não tem a menor chance. Ou: O dia em que Dilma chutou a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Por Reinaldo Azevedo – VEJA

José Dirceu: chance de emplacar tese é menor do que 

a distância que separa seu polegar do indicador

Ah, então José Dirceu decidiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos organismos da OEA (Organização dos Estados Americanos), contra o julgamento do mensalão? É de um ridículo jurídico ímpar por alguns bons motivos, que exporei aqui. A medida serve mesmo é ao proselitismo político.

Vamos ver. A Comissão é uma instância anterior da Corte Interamericana — esta, sim, capaz de emitir sentenças que, não obstante, são acatadas pelos países apenas se eles entenderem conveniente. Ora, nem Comissão nem Corte são instâncias revisoras da Justiça brasileira. Uma decisão tomada pelo STF é irrecorrível e só pode ser mudada, a depender do caso, por outra tomada pelo próprio tribunal.

Em segundo lugar, é preciso deixar claro que nem Comissão nem Corte se ocupam de questões dessa natureza. Quem por lá correria o ridículo de sustentar que Dirceu teve cerceados seus “direitos humanos”? Talvez o ex-ministro Paulo Vannuchi, membro do Instituto Lula, petista de quatro costados e subordinado intelectual do assassino Carlos Marighella. Mas não creio que prospere.

E há uma terceira questão: a Constituição brasileira elimina, por natureza, o duplo grau de jurisdição em muitos casos: as mais variadas autoridades têm direito ao chamado “foro especial por prerrogativa de função”, havendo aquelas, como presidentes da República, ministros e parlamentares federais que têm de ser julgados pelo Supremo.

Ora, será que a Corte Interamericana vai declarar “inconstitucional” a nossa Constituição? Acho que não. O debate desde sempre diz respeito ao fato de que Dirceu foi julgado pelo Supremo mesmo estando sem mandato à época. Acontece que o caso foi objeto de três deliberações no tribunal. Nas três vezes, venceu a tese de manter unido o processo, sem desmembrá-lo. Fazê-lo está entre as prerrogativas do Supremo.

Sem contar que cabe a pergunta: o que quer José Dirceu? Ser julgado agora na primeira instância? Digamos que fosse inocentado. A corte menor não poderia mudar a decisão da maior, certo? Na verdade, no seu mundo ideal, ele seria primeiro julgado pela primeira instância. As coisas se arrastariam para as calendas. Se condenado, então recorreria ao Supremo. Com a atual composição, ele até poderia ter alguma chance.

É claro que o condenado e sua defesa sabem que isso não vai acontecer. Estão apenas fazendo política: “Ih, olhem lá, o Dirceu recorreu a um organismo internacional de direitos humanos; só pode ser inocente…”

O movimento é só politicagem. Não há nada de jurídico nessa conversa.

Dilma e Belo Monte

Os petistas, de resto, não nutrem muita simpatia pela Comissão ou pela Corte Interamericanas, não. Há três anos, em abril de 2011, a presidente Dilma decidiu jogar duro com a Corte: o Brasil retirou-se do órgão a partir do ano seguinte (crise já superada, claro!) e suspender um repasse de US$ 800 mil. E por que ela fez isso?

Era uma reação à recomendação da Corte para que se interrompessem as obras de Belo Monte. O órgão alegou irregularidades no processo de licenciamento ambiental da hidrelétrica, atendendo a uma medida cautelar de entidades indígenas que questionaram o empreendimento. Como reação à época, a diplomacia brasileira usou termos fortes e pouco usuais. Chamou a decisão de “precipitada e injustificável” e alegou não ter tido tempo suficiente para se defender. Irritada com o que considerou interferência indevida, Dilma quis mostrar um posicionamento ainda mais duro: convocou de volta ao país o então representante do Brasil na OEA, embaixador Ruy Casaes.

As obras não foram, claro!, interrompidas. Ainda bem! Dilma deu uma banana bem dada à Corte, que estava, obviamente, se imiscuindo em assuntos internos. Agora, José Dirceu espera a proteção de órgãos que o PT, quando acha conveniente, despreza.

Não custa notar que o Brasil não dá muita pelota nem para a OEA. É fundador, com a Venezuela, da ridícula Unasur, a União dos Países da América do Sul, que só serve ao proselitismo bolivariano e aos pterodáctilos do subcontinente.